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| A decisão é ainda passível de recurso |
A Câmara Municipal de Matosinhos viu hoje, sexta-feira, o Tribunal de Contas anunciar a recusa do visto ao contrato de compra do Estádio do Mar ao Leixões.
O acórdão datado de 28 de Novembro e publicado hoje no site do Tribunal de Contas refere que «não se encontram reunidos os pressupostos para a realização de escritura pública», uma vez que «o Leixões Sport Club, proprietário do imóvel, tem dívidas à Fazenda Nacional, não havendo ainda qualquer processo ultimado sobre a regularização das dívidas».
O Tribunal fundamenta ainda que a lei «veda aos contribuintes que não tenham a sua situação tributária regularizada 'celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, Regiões Autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado'».
Em comunicado, a autarquia anunciou que vai recorrer para o Plenário do Tribunal de Contas (TC), esperando que este órgão «saiba suprir as deficiências da decisão em causa», que «fere» os princípios de igualdade, boa gestão financeira e autonomia local.
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